Questão 2684959

Atenção! Em todas as questões de legislação desta prova, serão consideradas as leis e suas alterações até a data do início das inscrições deste concurso.

Observando-se o que dispõe a Lei nº 8.429/92, analisar a sentença abaixo:

Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade e impessoalidade, apenas (1ª parte). Constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário agir negligentemente na arrecadação de tributo ou renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público (2ª parte).

A sentença está: