Questão 2684954

Atenção! Em todas as questões de legislação desta prova, serão consideradas as leis e suas alterações até a data do início das inscrições deste concurso.

Considerando-se a Lei Orgânica do Município, analisar a sentença abaixo:

Cabe ao Procurador Municipal a administração dos bens municipais, respeitada a competência da Câmara quanto àqueles utilizados em seus serviços (1ª parte). É vedado ao Município destinar recursos públicos para auxílio ou subvenções, cedência ou empréstimo de pessoal às instituições com fins lucrativos (2ª parte).

A sentença está: