Questão
ID 268494Disciplina: Direito Processual Penal
Assuntos: Autoridade com Atribuições para Lavratura, Lei Nº 13.022/2014 - Dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A Lei Complementar nº 05/2024 estabelece que a Guarda Civil Municipal de Arapiraca deve atuar em todo o território municipal. No que diz respeito ao atendimento em situações de flagrante delito, o texto legal determina que o autor da infração deve ser encaminhado para: