Questão
ID 2684895Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Seção I - do Pedido de Acesso
Ano: 2016 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Aceguá
Considerando-se a Lei nº 12.527/11, que regula o acesso a informações, analisar os itens abaixo:
I - São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
II - Os órgãos e entidades do Poder Público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na Internet.
III - O acesso à informação não compreende o direito de obter orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada.
Estão CORRETOS: