Questão 2684878

Legislação Federal · 2016

Questão

ID 2684878

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Das Empresas Controladas Pelo Setor Público

Ano: 2016 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Aceguá


De acordo com a Lei Complementar nº 101/00, a empresa controlada que firmar contrato de gestão em que se estabeleçam objetivos e metas de desempenho, na forma da lei, disporá de autonomia gerencial, orçamentária e financeira, sem prejuízo do disposto no inciso II do § 5º do artigo 165 da Constituição. A empresa controlada incluirá em seus balanços trimestrais nota explicativa em que informará:

I - Fornecimento de bens e serviços ao controlador, com respectivos preços e condições, comparando-os com os praticados no mercado.

II - Recursos recebidos do controlador, a qualquer título, especificando valor, fonte e destinação.

III - Venda de bens, prestação de serviços ou concessão de empréstimos e financiamentos com preços, taxas, prazos ou condições diferentes dos vigentes no mercado.

Estão CORRETOS:

Alternativas da questão 2684878
Pular para o conteúdo principal