Questão 2684876

Legislação Federal · 2016

Questão

ID 2684876

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 6.830/1980 - Lei de Execução Fiscal

Ano: 2016 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Aceguá

Segundo a Lei nº 6.830/80, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, é INCORRETO afirmar que:

Alternativa A:
O valor da causa será o da dívida constante da certidão, com os encargos legais.
Alternativa B:
A Fazenda Pública não poderá adjudicar os bens penhorados pelo preço da avaliação antes do leilão, ainda que a execução não tenha sido embargada.
Alternativa C:
A produção de provas pela Fazenda Pública independe de requerimento na petição inicial.
Alternativa D:
Em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, o executado poderá oferecer fiança bancária ou seguro garantia.