Questão
ID 2684651Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 8.027/1990 - Dispõe sobre Normas de Conduta dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas, e Dá Outras Providências
Ano: 2016 Banca: MASTER - Consultoria Órgão: Prefeitura Municipal de Coruripe
De acordo com a Lei 8027/1990, são faltas administrativas puníveis com a pena de demissão, a bem do serviço público:
I - Exercer comércio ou participar de sociedade comercial, exceto como acionista, cotista ou comanditário;
II - Utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares;
III - Praticar comércio de compra e venda de bens ou serviços no recinto da repartição, ainda que fora do horário normal de expediente;
IV - Apresentar inassiduidade habitual, assim entendida a falta ao serviço, por vinte dias, interpoladamente, sem causa justificada no período de seis meses.