Questão 2684559

Direito Constitucional · 2019

Questão

ID 2684559

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competências dos Municípios

Ano: 2019 Banca: IDHTEC - Instituto de Desenvolvimento Humano e Tecnológico Órgão: Prefeitura Municipal de Taquaritinga do Norte

Acerca das Competências dos Municípios, à luz da Constituição Federal de 1988, é incorreto afirmar:

Alternativa A:
Aos Municípios compete legislar sobre interesses locais.
Alternativa B:
É de competência comum dos Municípios, além dos outros entes da Federação, estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.
Alternativa C:
Com a devida observância da legislação estadual, compete aos Municípios criar, organizar e suprimir distritos.
Alternativa D:
É competência dos Municípios suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.
Alternativa E:
É de competência privativa dos Municípios legislar sobre o regime dos portos, navegação lacustre e fluvial integrantes de seu perímetro municipal.