Questão
ID 268455Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Reversão
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A Lei Municipal nº 1.405/2005 estabelece uma idade limite para que o servidor aposentado possa retornar ao serviço ativo por meio do instituto da reversão. De acordo com o Artigo 18, não poderá ser revertido o aposentado que já tiver completado: