Questão
ID 2684530Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Lei Nº 13.022/2014 - Dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais
Ano: 2019 Banca: IDHTEC - Instituto de Desenvolvimento Humano e Tecnológico Órgão: Prefeitura Municipal de Taquaritinga do Norte
Com relação às guardas municipais, analise os itens abaixo.
I. Em virtude de previsão constitucional, as guardas municipais são de criação obrigatória pelos municípios.
II. Ainda que tenha sido legalmente constituída, a guarda municipal poderá ser extinta através de lei.
III. As guardas municipais são designadas para operar de maneira análoga às outras forças policiais.
IV. O município que instituir sua própria guarda municipal deverá criar e manter um órgão de formação, treinamento e aperfeiçoamento dos integrantes da guarda municipal.
V. Nos casos de Municípios que sejam limítrofes, é permitida a utilização dos serviços da guarda municipal de maneira compartilhada, reciprocamente, desde que através de consórcio público.
Quanto aos itens anteriores, é correto afirmar que: