Questão
ID 268447Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Cargos em Comissão, Efetividade dos Agentes Públicos, Regime Jurídico dos Servidores ou Regime Jurídico (Artigo 39 da CF)
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Segundo o Art. 2º, inciso I, da Lei nº 1.405/2005, é considerado servidor público estatutário o indivíduo regularmente investido em cargo público: