Questão 2684347

Direito Constitucional · 2019

Questão

ID 2684347

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competências dos Municípios

Ano: 2019 Banca: IDHTEC - Instituto de Desenvolvimento Humano e Tecnológico Órgão: Prefeitura Municipal de Taquaritinga do Norte

Acerca das competências constitucionais dos Municípios, assinale a alternativa incorreta:

Alternativa A:
Os Municípios têm competência legislativa suplementar à legislação federal e estadual, no que couber.
Alternativa B:
Em razão do pacto federativo brasileiro, os Municípios têm autonomia e soberania, gozando de poderes para auto-organização, autogoverno e autoadministração.
Alternativa C:
A criação, organização e supressão de distritos é de competência privativa dos Municípios, observada a legislação estadual.
Alternativa D:
Os municípios têm competência para instituir imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana adotando alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.
Alternativa E:
É de competência municipal a elaboração do plano diretor, que, aprovado pela Câmara Municipal, é obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes.