Questão 2684345

As normas de eficácia contida não podem ser restringidas por nenhuma lei superveniente.

Por se tratar de norma constitucional, apenas a própria Constituição Federal poderá restringir essas normas de modo a diminuir seu âmbito de incidência.

Embora possuam a eficácia contida, essas normas gozam de aplicabilidade direta, de modo que o Poder Público não tem o condão de posteriormente lhe dar uma atuação restritiva.

Essas normas possuem aplicabilidade indireta, haja vista necessitarem de uma norma futura que lhes dê eficácia.

São também chamadas pela doutrina de normas de eficácia restringível, uma vez que, embora a matéria versada tenha sido regulada, admite que norma posterior venha a restringir sua eficácia.