Questão 2684338 de Direito Constitucional - IDHTEC 2019

Questão

ID 2684338

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competências dos Municípios

Ano: 2019 Banca: IDHTEC - Instituto de Desenvolvimento Humano e Tecnológico Órgão: Prefeitura Municipal de Taquaritinga do Norte

Em determinado Município X existe uma lei na qual fica expressa a determinação de que não poderá haver a instalação de mais de um estabelecimento comercial com o mesmo ramo de atividade em determinada área que a lei especifica. Analisando-se esse caso concreto, conclui-se corretamente que:

Alternativa A:
Em virtude do poder de polícia de que é titular, o Município pode instituir limitações à atividade comercial dentro de seu território, como a descrita no caso apresentado.
Alternativa B:
O Município não poderia impor tal determinação, pois isto implicaria em ofensa ao princípio da livre concorrência, assegurado na Constituição Federal.
Alternativa C:
A determinação constante na lei do Município X representa uma forma de sanção de polícia.
Alternativa D:
Por se tratar de uma forma de regulação de mercado, a competência para elaborar a referida lei seria da União.
Alternativa E:
A administração é dotada do poder de polícia, que possui autoexecutoriedade. Dessa forma, é dispensável a edição de lei para a imposição de vedação de instalação de estabelecimentos comerciais de mesmo ramo de atividade dentro da mesma área, bastando apenas um decreto.

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Questão 2684338

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