Questão
ID 2684332Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Características Comuns a Todas as Entidades da Administração Indireta
Ano: 2019 Banca: IDHTEC - Instituto de Desenvolvimento Humano e Tecnológico Órgão: Prefeitura Municipal de Taquaritinga do Norte
A Administração Indireta é composta tanto por pessoas jurídicas de direito público, quanto de direito privado. Nesse sentido, são características comuns entre o regime jurídico das pessoas de direito público e de direito privado componentes da Administração Pública Indireta apenas as descritas nos itens:
I. Só através de lei podem ser extintas.
II. Possuem personalidade jurídica própria.
III. Possuem capacidade de autoadministração.
IV. O seu objeto só poderá ser alterado através de lei de mesma natureza daquela que criou a entidade.
V. Todas estão submetidas ao controle positivo do Estado.