Questão 2684327

Direito Administrativo · 2019

Questão

ID 2684327

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Conceito e Características

Ano: 2019 Banca: IDHTEC - Instituto de Desenvolvimento Humano e Tecnológico Órgão: Prefeitura Municipal de Taquaritinga do Norte

Quanto ao Poder Regulamentar da Administração Pública, é incorreto afirmar:

Alternativa A:
Trata-se de um poder-dever da Administração.
Alternativa B:
É uma das formas pelas quais o Poder Executivo pode expressar sua função normativa.
Alternativa C:
Os atos gerados a partir do Poder Regulamentar geram efeitos gerais e abstratos.
Alternativa D:
O Poder Regulamentar é a prerrogativa pela qual a Administração poderá alterar uma lei já existente, a fim de possibilitar o efetivo cumprimento da norma.
Alternativa E:
Nos termos da Constituição, o Congresso Nacional está autorizado a sustar atos normativos oriundos da Administração que extrapolem o Poder Regulamentar.