Questão 268431

Sobre o processamento da Progressão funcional no Município de Ji-Paraná, analise as assertivas baseadas no Artigo 11 da Lei nº 1.405/2005:

I. O processamento fica condicionado à disponibilidade financeira do município.

II. Deve-se observar o disposto no art. 169 da Constituição Federal relativo a despesas com pessoal.

III. A homologação da progressão torna-se eficaz após a publicação, quando restará configurada a vacância na classe.