Questão 2684206

É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda o limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo.

A Lei em comento não equipara a operação de crédito, a assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços.

Como dispositivo de segurança, a Lei exige a contra garantia, inclusive dos órgãos e entidades do próprio ente, nas operações de crédito realizadas.

Poderão as entidades da administração indireta, inclusive suas empresas controladas e subsidiárias, conceder garantia, desde que possuam recursos de fundos.

A existência de dotação específica não constitui exigência para a realização de transferência voluntária.