Questão 2684191

Direito Administrativo · 2019

Questão

ID 2684191

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Desapropriação por Interesse Social

Ano: 2019 Banca: COPEVE/UFAL - FUNDEPES Órgão: Prefeitura Municipal de Porto Calvo

João Costa, proprietário de imóvel urbano não edificado no Município XYZ, tomou conhecimento em junho de 2018 que seu imóvel seria desapropriado pelo município em razão do descumprimento da função social da propriedade, sem prévia notificação para cumprimento dessa obrigação em anos anteriores. Nesse contexto, é correto afirmar:

Alternativa A:
agiu incorretamente o município, visto que a desapropriação, na hipótese descrita, seria de competência privativa da União.
Alternativa B:
agiu incorretamente o município, visto que a desapropriação, na hipótese descrita, seria de competência privativa do Estado.
Alternativa C:
agiu corretamente o município, visto que a notificação prévia somente seria exigível em caso de imóvel subutilizado, sendo dispensável no caso descrito.
Alternativa D:
agiu corretamente o município, visto que a função social da propriedade é princípio fundamental da política urbana na Constituição Federal, justificando essa medida.
Alternativa E:
agiu incorretamente o município, visto que a desapropriação somente seria admissível após prévia notificação e, sucessivamente, aplicação de IPTU progressivo no tempo.

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Questão 2684191

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