Questão 2684124

é vedada a seleção de proposta que não for a mais adequada ao valor de referência constante do chamamento público.

a homologação gera direito adquirido para a organização da sociedade civil quanto a celebração da parceria.

em face do princípio da publicidade e da democracia participativa, veda-se que a administração pública dispense a realização do chamamento publico, exceto exclusivamente no caso de guerra e calamidade pública.

constatada irregularidade na prestação de contas, será concedido prazo máximo de 15 dias para a organização da sociedade civil sanar a irregularidade.

os recursos recebidos em decorrência da parceria serão depositados em conta-corrente especifica isenta de tarifa bancaria na instituição financeira pública determinada pela administração pública.