Questão 2684123 de Direito Administrativo - VUNESP 2023

Questão

ID 2684123

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Protocolo de Intenções

Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Tatuí

Considere que os Municípios A, B, C e D do Estado X constituíram regularmente um consórcio publico, na modalidade associação pública, em janeiro de 2020. No entanto, o Município E, que originariamente também integraria o consórcio, apenas em fevereiro de 2023 ratificou, mediante lei, o protocolo de intenções. Com base na situação hipotética e no disposto na Lei nº 11.107/2005, é correto afirmar que

Alternativa A:
como a ratificação pelo Município E ocorreu antes de 5 anos da data da subscrição do protocolo de intenções, não é necessário o cumprimento de qualquer formalidade por parte do consorcio publico.
Alternativa B:
passado 1 ano da data da subscrição do protocolo de intenções, não pode mais o Município E integrar o consórcio publico.
Alternativa C:
a ratificação pelo Município E é válida, e desde que o contrato de consórcio preveja, ele poderá repassar diretamente contribuições financeiras e econômicas ao consórcio público.
Alternativa D:
a ratificação pelo Município E apenas é válida se feita sem reservas e ele poderá ceder e emprestar servidores para o consórcio publico.
Alternativa E:
como a ratificação foi realizada após 2 anos da subscrição do protocolo de intenções, dependera de homologação da assembleia geral do consórcio publico.

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Questão 2684123

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