Questão 2684122

ele é criação doutrinaria, não encontrando correspondência na legislação.

a competência para exercê-lo é, via de regra, do Estado-Membro.

em determinadas hipóteses admite-se que ele seja delegado, desde que haja prévia lei formal autorizativa.

ele tem caráter predominantemente repressivo.

no exercício da atividade de polícia, a Administração apenas pode criar atos concretos.