Questão 2684118

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 2684118

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: PPA, LDO e LOA

Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Tatuí

De acordo com a Constituição Federal de 1988, sobre a Lei Orçamentaria Anual (LOA), é correto afirmar que

Alternativa A:
dispõe sobre as alterações na legislação tributaria.
Alternativa B:
estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
Alternativa C:
pode conter previsões de despesas para exercícios seguintes, com a especificação dos investimentos plurianuais e daqueles em andamento.
Alternativa D:
não contém dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, incluindo na proibição autorização para abertura de créditos suplementares.
Alternativa E:
possui anexo com previsão de agregados fiscais e a proporção dos recursos para investimentos.