Questão 2684107

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 2684107

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Controle Parlamentar Direto

Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Tatuí

Sobre os controles administrativo, judicial e legislativo, é correto afirmar que

Alternativa A:
cabe ao poder judiciário realizar o controle de mérito sempre previamente à ocorrência do ato.
Alternativa B:
os poderes executivos municipais podem revogar os seus atos quando inconvenientes ou inoportunos mediante aprovação das respectivas câmaras municipais.
Alternativa C:
no controle por provocação ocorre a anulação e a revogação de atos por iniciativa da própria Administração, o que é conhecido como princípio da autotutela.
Alternativa D:
o poder legislativo realiza o controle político sobre a Administração.
Alternativa E:
as entidades da administração indireta municipal estão sujeitas ao controle hierárquico das secretarias municipais.