Questão 2684018

impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e outros bens de valor histórico, artístico ou cultural.

dispor sobre administração, utilização e alienação de seus bens.

conceder e renovar licença para localização e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais, prestadores de serviço e quaisquer outros.

cassar a licença que houver concedido ao estabelecimento que se tornar prejudicial à saúde, à higiene, ao sossego, à segurança ou aos bons costumes.

adquirir bens, inclusive mediante desapropriação, por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social.