Questão 2684013

Direito Administrativo · 2019

Questão

ID 2684013

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Bens Municipais

Ano: 2019 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Tatuí

Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município de Tatuí, Lei Ordinária n^o 2.156, de 5 de abril de 1990, responda as questões de números 21 a 25.

Constituem bens municipais todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que, a qualquer título, pertencem ao Município.

Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Cabe à Câmara a administração dos bens municipais, respeitada a competência exclusiva do Prefeito quanto àqueles utilizados em seus serviços.
Alternativa B:
A alienação de bens municipais imóveis dependerá de autorização legislativa e concorrência para os casos de doação e permuta.
Alternativa C:
A alienação de bens municipais móveis dependerá de licitação, dispensada para o caso de venda de ações, que será obrigatoriamente efetuada em bolsa.
Alternativa D:
A aquisição de bens imóveis por compra, permuta e desapropriação dependerá de autorização legislativa e avaliação posterior.
Alternativa E:
O uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito apenas mediante concessão ou permissão de uso, conforme o caso e quando houver interesse público devidamente justificado.

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