Questão 268399

No que tange aos requisitos básicos para a investidura em cargo público no Município de Ji-Paraná, conforme o Artigo 3º da Lei nº 1.405/2005, julgue os itens a seguir:

I. A nacionalidade brasileira é requisito essencial, salvo exceção estabelecida em legislação federal autorizada pela Constituição Federal.

II. A idade mínima para investidura é de 18 anos completos.

III. A aptidão física e mental deve ser obrigatoriamente comprovada mediante inspeção médica.

IV. A quitação com as obrigações militares e eleitorais é requisito indispensável para a investidura.