Questão 2683976

Direito Constitucional · 2019

Questão

ID 2683976

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência dos Municípios (Artigo 30 da CF)

Ano: 2019 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Tatuí

Compete ao Município de Tatuí prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, e conforme sua Lei Orgânica, cabe-lhe, privativamente, dentre outras, a seguinte atribuição:

Alternativa A:
cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.
Alternativa B:
proteger o meio ambiente e combater a poluição em quaisquer de suas formas.
Alternativa C:
dispor sobre apreensão, guarda e destino de animais e mercadorias, em decorrência de transgressão de Lei municipal.
Alternativa D:
fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar do município.
Alternativa E:
estabelecer e implantar políticas de educação para segurança do trânsito e do trabalho.

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