Questão 2683958

Direito Constitucional · 2019

Questão

ID 2683958

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência dos Municípios (Artigo 30 da CF)

Ano: 2019 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Tatuí

A respeito da competência Municipal, segundo o disposto na Constituição Federal e o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal sobre o assunto, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Não é competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.
Alternativa B:
É constitucional lei municipal que estabelece regras para a cobrança em estacionamento de veículos.
Alternativa C:
Compete ao Município legislar concorrentemente sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.
Alternativa D:
Compete ao Município organizar o sistema regional de emprego e condições para o exercício de profissões.
Alternativa E:
Compete ao Município organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

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