Questão 2683953

Direito Constitucional · 2019

Questão

ID 2683953

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Lei Orgânica Municipal

Ano: 2019 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Tatuí

Com base no regime constitucional dos Municípios disposto na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do Município.
Alternativa B:
Os Vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Estado-membro.
Alternativa C:
O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de cinco dias, e aprovada por três quintos dos membros da Câmara Municipal.
Alternativa D:
É permitida a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais, desde que autorizado pela Constituição Estadual.
Alternativa E:
Os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais e dos Vereadores serão fixados por Decreto Legislativo.