Questão 2683947

Direito Tributário · 2019

Questão

ID 2683947

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Compensação

Ano: 2019 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Tatuí

Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca da compensação de créditos tributários, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A regra de imputação de pagamentos estabelecida no Código Civil se aplica às hipóteses de compensação tributária.
Alternativa B:
O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado.
Alternativa C:
É cabível o mandado de segurança para convalidar a compensação tributária, realizada pelo contribuinte.
Alternativa D:
O mandado de segurança não constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária.
Alternativa E:
A compensação de créditos tributários pode ser deferida por medida liminar.