Questão 2683946

Direito Tributário · 2019

Questão

ID 2683946

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Vigência Temporal

Ano: 2019 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Tatuí

Sobre a vigência das normas complementares tributárias, dispõe o CTN que

Alternativa A:
as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa, entram em vigor, quanto a seus efeitos normativos, na data de sua publicação.
Alternativa B:
os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas entram em vigor 30 (trinta) dias após a data da sua publicação.
Alternativa C:
os decretos regulamentares de competência do Chefe do Poder Executivo entram em vigor 15 (quinze) dias após a data da sua publicação.
Alternativa D:
os convênios que entre si celebrem os Estados, Distrito Federal e os Municípios entram vigor na data neles prevista.
Alternativa E:
os tratados e as convenções internacionais sobre matéria tributária entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação.