Questão
ID 268394Disciplina: Legislação de Trânsito
Assuntos: Capítulo XV - das Infrações, Capítulo XVII - das Medidas Administrativas, Resolução CONTRAN nº 993, de 15 de junho de 2023 - Estabelece os equipamentos obrigatórios para a frota deveículos em circulação e relaciona o índice deregulamentações sobre segurança veicular aplicáveis.
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A fiscalização dos equipamentos obrigatórios é um pilar da segurança viária, fundamentada no Artigo 230 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). A Resolução CONTRAN nº 993/2023 serve como base técnica para essa verificação. Sobre as consequências jurídicas da inobservância desta norma, julgue as seguintes proposições:
I. A condução de veículo sem equipamento obrigatório enseja infração de natureza gravíssima.
II. A condução de veículo com equipamento obrigatório ineficiente ou inoperante caracteriza infração grave.
III. A alteração de equipamento obrigatório, sem a devida autorização, é classificada pelo CTB como infração gravíssima.
IV. Em todos os casos citados (ausência, ineficiência ou alteração), a medida administrativa é a retenção do veículo para regularização.