Questão 2683933

Direito Administrativo · 2019

Questão

ID 2683933

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo V - do Acordo de Leniência

Ano: 2019 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Tatuí

Segundo estabelece a Lei Federal n^o 12.846/13 (Lei Anticorrupção), na hipótese de uma das pessoas jurídicas responsáveis pela prática dos atos previstos nessa Lei decidir celebrar acordo de leniência,

Alternativa A:
ela ficará isenta da pena de multa sobre o seu faturamento.
Alternativa B:
não precisa admitir sua participação no ilícito, desde que os demais envolvidos sejam identificados.
Alternativa C:
não ficará isenta da obrigação de reparar integralmente o dano causado.
Alternativa D:
haverá reconhecimento da prática do ato ilícito investigado, ainda que rejeitada a sua proposta de acordo.
Alternativa E:
sendo ou não ele celebrado, não haverá interrupção do prazo de prescrição dos atos ilícitos previstos na Lei.

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