Questão 2683932

Direito Constitucional · 2019

Questão

ID 2683932

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Tratamento Dado às Microempresas e às Empresas de Pequeno Porte

Ano: 2019 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Tatuí

Dispõe a Constituição Federal de 1988 que lei complementar poderá definir tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, podendo, inclusive, instituir um regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Sobre o tema, é correto afirmar que

Alternativa A:
o recolhimento desses tributos será descentralizado e a distribuição da parcela de recursos pertencentes aos entes federados será realizada de maneira imediata, mediante compensação.
Alternativa B:
os Estados e Municípios poderão aderir ao regime único de arrecadação por meio de convênio.
Alternativa C:
poderão ser estabelecidas condições de enquadramento diferenciadas por atividade econômica.
Alternativa D:
o regime único será obrigatório para o contribuinte que preencher os requisitos previstos na lei complementar.
Alternativa E:
a arrecadação, a fiscalização e a cobrança poderão ser compartilhadas pelos entes federados, adotado cadastro nacional único de contribuintes.

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