Questão 2683927

Direito Tributário · 2019

Questão

ID 2683927

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Princípio da Noventena (Princípio da Anterioridade Nonagesimal / Princípio da Segurança Jurídica)

Ano: 2019 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Tatuí

O prefeito de um determinado Município, precisando de recursos em caixa para pagar obrigações anteriormente assumidas, determina, por meio de decreto, a antecipação da data de recolhimento à Municipalidade do imposto sobre a prestação de serviços, cujos fatos geradores já tenham ocorrido. A antecipação

Alternativa A:
institui tratamento desigual entre os contribuintes dos tributos municipais, em razão do fato gerador do tributo.
Alternativa B:
não configura exigência ou aumento de tributo e pode ser veiculada por meio de decreto.
Alternativa C:
não pode ocorrer no mesmo exercício financeiro em que haja sido editado o decreto.
Alternativa D:
somente poderá produzir efeitos após noventa dias da data da publicação do decreto.
Alternativa E:
para ser implementada por meio de decreto depende da existência de previsão expressa em lei complementar.

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