Questão 268392 de Legislação de Trânsito - PORTAL CONCURSOS 2026

Questão

ID 268392

Disciplina: Legislação de Trânsito

Assuntos: Capítulo X - dos Veículos em Circulação Internacional, Decreto nº 86.714/1981 - Convenção sobre Trânsito Viário, Resolução CONTRAN nº 993, de 15 de junho de 2023 - Estabelece os equipamentos obrigatórios para a frota deveículos em circulação e relaciona o índice deregulamentações sobre segurança veicular aplicáveis.

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

No que tange à fiscalização de veículos estrangeiros em trânsito no Brasil, a Resolução CONTRAN nº 993/2023 determina que estes devem cumprir os requisitos nela estabelecidos. Contudo, essa exigência pode ser afastada caso haja previsão diversa em convenções ou acordos internacionais ratificados pelo Brasil. Considere a situação de um comboio de veículos de passeio registrados na Argentina realizando turismo no Sul do Brasil. De acordo com a norma, é correto afirmar:

Alternativa A:
Os veículos argentinos gozam de imunidade total de fiscalização de equipamentos obrigatórios por serem estrangeiros em trânsito.
Alternativa B:
A fiscalização brasileira deve ignorar a Resolução 993/2023 e aplicar exclusivamente as normas do país de origem dos veículos.
Alternativa C:
Os veículos devem obedecer à Resolução 993/2023, salvo se houver acordo internacional ratificado que os dispense de certas exigências.
Alternativa D:
A autoridade de trânsito brasileira não possui competência para verificar equipamentos em veículos de outros países do Mercosul.
Alternativa E:
A dispensa de exigências para veículos estrangeiros independe de ratificação de acordos, bastando a reciprocidade diplomática declarada.

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