Questão 2683904

Legislações de Órgãos · 2023

Questão

ID 2683904

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Legislação Aplicada - TCE SP

Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Sertãozinho

No que diz respeito à fiscalização exercida pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), é correto afirmar que

Alternativa A:
a legalidade e regularidade do procedimento licitatório e da execução contratual são presumidas, não havendo necessidade de comprovação ao TCE-SP.
Alternativa B:
o órgão da administração remeterá ao TCE-SP, em até 48 horas, contadas do recebimento do ofício, as peças da licitação que lhe forem solicitadas.
Alternativa C:
é uma das atribuições do Pleno no TCE-SP solicitar para exame editais de licitação, fugindo de sua alçada sustar o procedimento licitatório.
Alternativa D:
inexiste previsão normativa para o TCE-SP convocar o responsável pela licitação para prestar esclarecimentos a respeito do edital objeto do exame prévio.
Alternativa E:
o licitante que fraudar licitação ou contratação administrativa pode ser declarado inidôneo para contratar com a Administração pelo agente de fiscalização do TCE-SP.