Questão 2683896

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 2683896

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Tratamento Diferenciado para Micro e Pequenas Empresas

Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Sertãozinho

Com relação às disposições para microempresas e empresas de pequeno porte em processos licitatórios, é correto afirmar que

Alternativa A:
as microempresas possuem preferência com relação às empresas de pequeno porte, em caso de empate das propostas apresentadas.
Alternativa B:
se deve atentar, para aquisição de bens ou contratação de serviços em geral, sobre a existência de item cujo valor estimado seja superior à receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte.
Alternativa C:
a apresentação da comprovação de regularidade fiscal e trabalhista é condição necessária e suficiente para apresentação de propostas.
Alternativa D:
na modalidade pregão, entende-se por empate as situações em que as propostas apresentadas por essas empresas sejam até 10% superiores à proposta mais bem classificada.
Alternativa E:
podem ser realizados processos licitatórios destinados exclusivamente à participação dessas empresas, desde que haja um mínimo de dois fornecedores competitivos.