Questão 2683833

Direito Constitucional · 2019

Questão

ID 2683833

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Cargos em Comissão (Art. 37, V)

Ano: 2019 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Sertãozinho

Se o Município de Sertãozinho pretender criar, por meio de lei e atendendo a todos os requisitos constitucionais, cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira,

Alternativa A:
poderá fazê-lo, livremente para qualquer tipo de atribuição, desde que atenda ao interesse público.
Alternativa B:
não poderá fazê-lo, uma vez que a Constituição Federal veda essa prática.
Alternativa C:
poderá fazê-lo, desde que aprovado por lei complementar e com a anuência do Prefeito Municipal.
Alternativa D:
poderá fazê-lo, desde que destinados apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
Alternativa E:
não poderá fazê-lo, pois o texto constitucional permite a criação apenas de cargos efetivos a serem preenchidos por concurso público.

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