Questão 2683732

Direito Tributário · 2019

Questão

ID 2683732

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Execução Fiscal

Ano: 2019 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Sertãozinho

Sobre a execução fiscal, é correto afirmar, com base na Lei Federal n^o 6.830/80 e na jurisprudência dos Tribunais Superiores, que

Alternativa A:
é necessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito previsto no art. 6^oda Lei n^o 6.830/1980.
Alternativa B:
a desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, exime o exequente dos encargos da sucumbência.
Alternativa C:
a petição inicial não pode ser indeferida sob o argumento da falta de indicação do CPF e/ou RG ou CNPJ da parte executada.
Alternativa D:
se presume dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, vedado o redirecionamento da execução fiscal para os sócios.
Alternativa E:
a Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até o trânsito em julgado da decisão proferida nos embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução.