Questão 2683729

Direito Tributário · 2019

Questão

ID 2683729

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Decadência

Ano: 2019 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Sertãozinho

A Câmara Municipal aprova, em novembro de 2017, projeto de lei modernizando a legislação tributária municipal. Dentre as novas disposições, é aprovada norma que estabelece nova hipótese de decadência, consistente na extinção do crédito tributário por transcurso do prazo para apreciação de recurso administrativo fiscal. A lei entrou em vigor em janeiro de 2018. Considerando as disposições constitucionais que tratam do Sistema Tributário Nacional, é correto afirmar que essa norma

Alternativa A:
é constitucional, porque a nova hipótese de decadência foi instituída por lei, com observância do princípio da legalidade tributária.
Alternativa B:
é inconstitucional, pois somente lei complementar federal pode dispor sobre normas gerais em matéria tributária.
Alternativa C:
é constitucional, porque entrou em vigor no exercício financeiro seguinte em que foi publicada a lei.
Alternativa D:
é inconstitucional, porque não observou o prazo mínimo de noventa dias da data da publicação para entrar em vigor.
Alternativa E:
é inconstitucional, porque cria situação desigual entre os contribuintes, apesar de observar o princípio da legalidade tributária.

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