Questão 2683728

Legislação Federal · 2019

Questão

ID 2683728

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Decreto-lei Nº 201/1967 - Dispõe sobre a Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e Dá Outras Providências

Ano: 2019 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Sertãozinho

Nos termos do Decreto-lei n^o 201/67, constitui infração político-administrativa de Prefeito Municipal, sujeita ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionada com a cassação do mandato,

Alternativa A:
alienar ou onerar bens imóveis, ou rendas municipais, sem autorização da Câmara, ou em desacordo com a lei.
Alternativa B:
deixar de fornecer certidões de atos ou contratos municipais, dentro do prazo estabelecido em lei.
Alternativa C:
nomear, admitir ou designar servidor, contra expressa disposição de lei.
Alternativa D:
descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro.
Alternativa E:
adquirir bens, ou realizar serviços e obras, sem concorrência ou coleta de preços, nos casos exigidos em lei.

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