Questão 2683719

Direito Administrativo · 2019

Questão

ID 2683719

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo VI - da Competência

Ano: 2019 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Sertãozinho

Considerando as disposições da Lei n^o 9.784/1999 acerca da competência administrativa, é correto afirmar que

Alternativa A:
a competência administrativa é renunciável e pode ser alterada por acordo entre órgãos públicos envolvidos.
Alternativa B:
a decisão de recursos administrativos pode ser delegada a órgão hierarquicamente subordinado ao órgão delegante.
Alternativa C:
a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior será permitida em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados.
Alternativa D:
é vedada a delegação de competência dos órgãos colegiados, salvo para a edição de atos normativos.
Alternativa E:
a delegação de competência pode ser total ou parcial, desde que em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.