Questão 2683716

Direito Constitucional · 2019

Questão

ID 2683716

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Mandado de Segurança

Ano: 2019 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Sertãozinho

Com base nas súmulas do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta a respeito do instituto do mandado de segurança.

Alternativa A:
A entidade de classe tem legitimação para o Mandado de Segurança ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria.
Alternativa B:
A impetração de Mandado de Segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados depende da autorização destes.
Alternativa C:
Compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer originariamente de Mandado de Segurança contra atos de outros tribunais.
Alternativa D:
É cabível agravo regimental contra decisão do relator que concede ou indefere liminar em Mandado de Segurança.
Alternativa E:
Decisão denegatória de Mandado de Segurança, ainda que fazendo coisa julgada contra o impetrante, não impede o uso da ação própria.