Questão 2683712

Direito Constitucional · 2019

Questão

ID 2683712

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Atribuições dos Ministros de Estado

Ano: 2019 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Sertãozinho

Segundo a Constituição Federal, os Ministros de Estado podem exercer, dentre outras, a seguinte atribuição delegada pelo Presidente da República:

Alternativa A:
sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução.
Alternativa B:
celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional.
Alternativa C:
enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstos nesta Constituição.
Alternativa D:
conferir condecorações e distinções honoríficas.
Alternativa E:
dispor, mediante decreto, sobre extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.