Questão
ID 2683593Disciplina: Direito Sanitário e Saúde
Assunto: Lei nº 8.142/1990 - Participação da Comunidade na Gestão do SUS
Ano: 2020 Banca: EDUCA Assessoria Educacional Órgão: Prefeitura Municipal de Cachoeira dos Índios
De acordo com a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990 que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências de acordo com o Art. 2° os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados como:
I. Despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde, seus órgãos e entidades, da administração direta e indireta.
II. Investimentos previstos em lei orçamentária, de iniciativa do Poder Legislativo e aprovados pelo Congresso Nacional.
III. Investimentos previstos no Plano Anual do Ministério da Saúde.
IV. Investimentos previstos no Plano Quinquenal do Ministério da Saúde.
V. Cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal.
Estão CORRETAS: