Questão
ID 2683560Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Limites
Ano: 2020 Banca: EDUCA Assessoria Educacional Órgão: Prefeitura Municipal de Cachoeira dos Índios
De acordo com o. art. 19 da Lei Complementar nº 101/2000, “para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados”:
I. União: 60% (sessenta por cento).
II. Estados: 60% (sessenta por cento).
III. Municípios: 60% (sessenta por cento).
Está(ão) CORRETA(S):