Questão
ID 2683462Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo I - Disposições Gerais
Ano: 2020 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Câmara Municipal de Ji-Paraná
Os procedimentos previstos na Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação, e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com determinadas diretrizes fixadas na lei, como por exemplo a/o: