Questão
ID 2683449Disciplina: Direito Ambiental
Assunto: Termo de Ajustamento de Conduta
Ano: 2020 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Câmara Municipal de Ji-Paraná
De acordo com a nova redação do inciso I do artigo 60 da Lei Municipal nº 2807/2015, “a celebração de acordo firmado entre o órgão licenciador e a pessoa física ou jurídica para que esta promova as correções das atividades do empreendimento conforme as exigências impostas pelo órgão ambiental” é denominada: